Benefícios ao Servidor

Auxílio Doença

O Auxílio Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para exercer as atividades de seu cargo por mais de 15 dias consecutivos. A concessão deste benefício fica sujeita a perícia médica do Instituto, que acompanhará o tratamento e a recuperação do servidor.

 

Para requerer este benefício basta se dirigir ao setor de protocolo da prefeitura, com o atestado médico válido, que indique a incapacidade para o exercício das funções por mais de 15 dias e indique o CID 10, além de conter a assinatura e CRM do Médico.

 

Art. 61 a 71 da Lei Municipal nº 1810/2016.

Aposentadoria compulsória

A Aposentadoria Compulsória será concedida de ofício ao segurado que atingir a idade de 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Terá início no dia seguinte aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público municipal.

 

Art. 59 e 60 da Lei Municipal nº 1810/2016.

Aposentadoria por invalidez permanente

A Aposentadoria por Invalidez Permanente, será concedida ao segurado que após indicação de seu médico assistente e posterior confirmação em perícia do ITUPREV, for submetido à Junta Médica composta por 3 (três) Médicos Peritos, e considerado definitiva e totalmente incapaz para o exercício das atribuições de seu cargo, não sendo possível readaptação em outras funções ou reabilitação para voltar a exercê-las, em decorrência de doença comum, acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.

 

Art. 48 a 58 da Lei Municipal nº 1810/2016.

Aposentadoria voluntária por idade

Aposentadoria Voluntária por Idade, Proporcional ao tempo de contribuição, será concedida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem ou 60 (sessenta) anos de idade, para mulher, e contar com 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Art. 47 da Lei Municipal nº 1810/2016.

Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade, é Integral para os servidores que completarem os seguintes requisitos:
Idade: 60 anos Homem e 55 anos Mulher.
Tempo de Contribuição: 35 anos Homem e 30 anos Mulher.
10 anos de serviço Público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria para Homens e Mulheres.

 

Professores terão redução de 5 (cinco) anos na idade e tempo de contribuição desde que comprovem tempo exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

 

Art. 40 e 41 da Lei Municipal nº 1810/2016.

Gratificação natalina

A Gratificação Natalina será devida ao segurado aposentado ou pensionista que, durante o ano, tenha recebido Aposentadoria ou Pensão por Morte.
Aos beneficiários de Auxílio Doença, Salário Maternidade e Auxílio Reclusão também será devida a Gratificação Natalina, proporcionalmente ao tempo do recebimento de benefícios.

 

A Gratificação Natalina será calculada com base no valor do benefício mensal a que faz jus o segurado ou o pensionista.

 

Art. 86 e 87 da Lei Municipal nº 1810/2016.

Salário família

É devido mensalmente ao segurado que tiver filhos de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos, e se encaixar nas faixas salariais estipuladas pela Previdência Social. O pagamento do Salário Família está condicionado a apresentação anual de atestado da vacinação obrigatória para crianças de até 6 (seis) anos de idade, e comprovação semestral de frequência escolar a partir dos 7 anos de idade.

 

Art. 78 a 85 da Lei Municipal nº 1810/2016.

Salário Maternidade

O Salário Maternidade será concedido durante 120 dias, com início após o 8º (oitavo) mês de gestação, na ocorrência do parto e ainda nas hipóteses de Adoção ou Guarda Judicial para fins de adoção para crianças de ate 12 (doze) anos de idade.

 

Para Requerer este benefício basta se dirigir ao setor de protocolo da prefeitura, com o atestado médico válido, que indique a necessidade do afastamento a partir do 8º mês de gestação ou a Certidão de Nascimento.

 

Art. 72 a 77 da Lei Municipal nº 1810/2016.