Dúvidas Frequentes

O FG é uma vantagem recebida pelo servidor e, conforme consta do Art. 68 do Estatuto, será incorporado ao patrimônio até o limite de 100%. Sendo assim, continuando a receber o FG, daqui a 8 anos, ou seja em 2019, o FG estará incorporado aos vencimentos do servidor em 90% e fará parte da base de cálculo para sua aposentadoria, seja pela média ou pela última remuneração. Independente de haver opção pelo desconto.

A aposentadoria terá como base a última remuneração/base de contribuição. Se o(a) servidor(a) fizer a opção pelo FG, este fará parte do cálculo de seus proventos. Neste exemplo, a principal vantagem, é que no ITUPREV não haverá a incidência do Fator Previdenciário, como ocorre no INSS, reduzindo o valor da aposentadoria.

O tempo de serviço público é considerado a partir do ingresso em qualquer ente da Federação (Município, Estado e União).

Sim, todo o tempo de contribuição é considerado para efeito de cálculo de aposentadoria. Se o servidor aposentar-se pelo ITUPREV, o INSS fornecerá a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição). Se o servidor aposentar-se pelo INSS, o ITUPREV fornecerá a CTC.

O servidor deverá fazer esta opção por escrito, em caráter irrevogável, no setor de recursos humanos da prefeitura. Neste caso, passa a contribuir sobre o FG para o ITUPREV,e este valor contar é para a aposentadoria pela média (Art. 40 CF/88).

Sim. Os casos de acumulação remunerada de cargos, permitidos por lei, poderão ter duas aposentadorias.

O Abono de Permanência é somente para o servidor que está vinculado ao RPPS – ITUPREV, que já tenha adquirido o direito de aposentar-se, porém optou por continuar na ativa.

Neste caso, o abono é creditado ao servidor em valor igual ao descontado como contribuição ao ITUPREV.

O aposentado pelo INSS não pode estar vinculado ao RPPS-ITUPREV por força de lei e não tem direito ao abono de permanência.

O servidor vinculado ao ITUPREV pode optar por permanecer na ativa, sem pedir a aposentadoria, e requerer o Abono de Permanência, a partir do momento que possuir todos os requisitos para se aposentar por Tempo de Contribuição e Idade . Se o servidor solicitar a aposentadoria, deverá ser desligado do serviço público, por força de Lei.

Pelo ITUPREV, a aposentadoria será concedida aos homens com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos de cargo efetivo. Todo o tempo de contribuição ao INSS, referente ao cargo da Prefeitura de Itu, será utilizado na aposentadoria pelo ITUPREV. O tempo de contribuição ao INSS, no cargo da Prefeitura de Salto, consultório próprio e tempo de exército poderá ser utilizado para aposentar-se pelo INSS (2ª aposentadoria).

O ITUPREV lhe fornecerá uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, que deverá ser apresentada no INSS para fins de concessão de aposentadoria, referente aos meses em que a contribuição previdenciária foi recolhida ao ITUPREV.

O FGTS não é devido aos servidores estatutários, vinculados ao RPPS – ITUPREV, por força de Lei. A Prefeitura deixa de recolher esse valor que é destinado a outras áreas do município.

Não pode

Por força de Lei, o ITUPREV não pode dar assistência à saúde. Poderá haver convênio médico que atenda os aposentados no futuro.

Contracheque é o holerite do servidor. Para o Censo será necessário trazer o holerite do mês anterior.

Nesse caso, o servidor poderá ter o benefício suspenso ou ainda ser obrigado a devolver os valores dos benefícios recebidos com multa.

A situação do abono/rendimento do PIS/PASEP não foi alterada.

Os servidores que passaram a pertencer ao regime estatutário, portanto vinculados ao RPPS – ITUPREV terão seus benefícios previdenciários garantidos pelo ITUPREV.

Caso haja desligamento da Prefeitura e retornem para a iniciativa privada e venham a requerer a aposentadoria para o INSS, o ITUPREV fornecerá uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para fins de registro no INSS e cálculo da aposentadoria.

No caso de aposentadoria, dependerá de qual regra de aposentadoria se dará ao servidor, se será pela regra permanente, ou pela 1ª regra de transição, ou pela 2ª regra de transição. O ITUPREV disponibilizará um simulador para que o servidor possa saber a sua situação, com base nos seus dados cadastrais, tempo de serviço público, tempo de contribuição, idade, tempo de carreira, etc.
No momento, o que podemos dizer é que, se o servidor fizer a opção por contribuir sobre o valor do FG, isso contará para o cálculo da média de remuneração, Auxílio Doença e Salário Maternidade e poderá ser recebido junto aos demais vencimentos, desde que o receba até a data de aposentadoria (ou até a data que requerer os outros benefícios previstos).

Se o servidor não faz a opção por contribuir, o FG não contará para os proventos de aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

A solicitação do desconto pode ser realizada a qualquer tempo, mas as vantagens variáveis serão calculadas pela média.

Trata-se de alíquota estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência, de aplicação imediata pelos Estados e Municípios

Além da função de confiança, gratificação de função ou função gratificada, o servidor poderá optar por contribuir sobre as gratificações de insalubridade e periculosidade, diferenças remuneratórias decorrentes de exercício de cargo em comissão e adicional noturno.

O tempo mínimo de 10 anos está previsto em Lei, como requisito mínimo para se aposentar no serviço público.

Tanto o INSS como o ITUPREV não aceitarão tempo de contribuição concomitante (Prefeitura e empresa) para fins de aposentadoria.

Agora, se você pretende utilizar a contribuição ao INSS do período trabalhado na prefeitura de Itu, antes da vigência do estatuto, para fins de cálculo do valor de contribuição (somando-se ao da empresa), a fim de ter uma média de remuneração maior, este tempo não será calculado para aposentadoria pelo ITUPREV.

Neste caso, a aposentadoria pelo ITUPREV provavelmente de dará por idade, aos 65 anos e valor será calculado pela média da remuneração, proporcional ao tempo de contribuição (1/12.775 por dia).

Além da função de confiança, gratificação de função ou função gratificada, o servidor poderá optar por contribuir sobre as gratificações de insalubridade e periculosidade, diferenças remuneratórias decorrentes de exercício de cargo em comissão e adicional noturno.

1. Benefícios não ficam mais sujeitos ao teto dos benefícios do INSS;
2. Benefício da aposentadoria não fica mais sujeito ao FATOR PREVIDENCIÁRIO;
3. Os servidores participam diretamente da administração e da fiscalização do RPPS;
4. Existe maior controle das receitas e das despesas, pois o servidor e a população tem direito a acessar suas contas;
5. A contribuição patronal é menor, porque no RPPS não há sonegação ou inadimplência, e as fraudes dificilmente acontecerão;
6. O atendimento do servidor será mais rápido e mais humano;
7. O servidor será orientado periodicamente sobre seus direitos previdenciários.

Quando o servidor atende a todos os requisitos para se aposentar, poderá permanecer na ativa, trabalhando e depois, no momento que julgar necessário, solicitar a aposentadoria. O desligamento compulsório ocorre somente quando o servidor alcança 75 anos de idade.

Não existe na Lei de criação do ITUPREV nenhuma previsão para isto.

Os dependentes perante à previdência são os cônjuges (marido, esposa, companheiro, companheira) e filhos menores de 21 anos. É importante lembrar que os dependentes que constam na declaração do imposto de renda podem ser diferentes dos declarados na previdência. Portanto, para o Censo Previdenciário é obrigatório LEVAR OS DOCUMENTOS DO CÔNJUGE (marido, esposa, companheiro, companheira) E DOS FILHOS MENORES DE 21 ANOS.

Sim. Se o filho menor não possuir CPF será aceita a apresentação da CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA.

Se o servidor precisar afastar-se por motivo de doença de até 15 dias a prefeitura arca com os vencimentos. Se o prazo for superior a 15 dias, será concedido o benefício de auxílio-doença pelo ITUPREV. A perícia médica será realizada pelo médico contratado do ITUPREV. O valor do auxílio-doença é equivalente à totalidade de sua última base de contribuição.