Audiências Públicas

A Lei de criação do Instituto prevê que compete ao Superintendente do ITUPREV prestar contas da administração da autarquia, anualmente, ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.

Sempre no final dos meses de maio, setembro e fevereiro, através de Audiências Públicas, o ITUPREV faz a demonstração das metas fiscais de cada quadrimestre, para assim, também cumprir com o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.