1. Lei ordinária 1.175 2010 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DE ITU
2. Lei ordinária 1.790 2016 – REFORMA ADMINISTRATIVA DO ITUPREV
2.1 Anexos da Lei ordinária 1.790 2016
3. Lei ordinária 1.810 2016 – REORGANIZA O RPPS E O ITUPREV
4. Lei complementar 49.2022 – ALTERA A LEI 1.810 2016
5. Lei ordinária 2.506 2023 – ALTERA A LEI 1.790 2016
6. Lei ordinária 2.725 2025 – PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
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