Lei Ordinária 1175 /2010 – Estatuto do Servidor
Lei Ordinária 1176/2010 – Criação do Regimento Próprio de Previdência Social
Lei Ordinária 1790/2016 – Reforma Administrativa do ITUPREV
Lei Ordinária 1810/2016 – Reorganiza o Regimento Próprio de Previdência Social
Lei Complementar 0049/2022 – Altera a Lei 1810/2016
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